Bem-vindo!

Ao se cadastrar na plataforma MyTag.ID o USUÁRIO manifesta sua concordância com estes Termos e Condições de Uso e Serviço que passam a ser contrato vigente entre as partes:

1. DAS PARTES:

São partes deste instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem, MYTAG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica devidamente registrada no Brasil, doravante designada OPERADORA, e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica denominada simplesmente USUÁRIO, registrado no sistema de informações da OPERADORA.

2. DEFINIÇÕES RELEVANTES:

Para o perfeito entendimento e interpretação do presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

a) OPERADORA: é a pessoa jurídica de direito privado, encarregada de administrar operativamente e funcionalmente a plataforma, representada para os efeitos destes termos pela MYTAG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

b) USUÁRIO: a pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma e que dela usufruem dos produtos e/ou serviços disponibilizados.

c) PLATAFORMA: ambiente pelo qual os serviços e/ou produtos são oferecidos pela OPERADORA e usufruído pelo USUÁRIO, tendo como estrutura o ambiente de infraestrutura da tecnologia da informação, com seus servidores e dispositivos de interações, estes de responsabilidade do USUÁRIO, por meio de smartphones, tablets, computadores e outros cujos requisitos permitem acessar os recursos disponibilizados.

d) TAG: ou TAGs no plural, código em formato específico, alfa numérico e único em todo o ambiente, por meio do qual se baseia o serviço da plataforma, sendo chave para iniciar a interação colaborativa entre os usuários, para marcação e identificação à escolha do USUÁRIO.

e) SERVIÇO: conjunto de recursos disponibilizados através da plataforma que permitem a troca de mensagens e interações entre os USUÁRIOS, bem como outras funcionalidades para o gerenciamento de suas TAGs.

f) DENÚNCIA DE CONDUTA: recurso disponível na plataforma para que o USUÁRIO possa relatar inconveniência de comportamento de outrem, quando de interações, passando à avaliação da OPERADORA de maneira a verificar a VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE CONDUTA e tomar as providências decorrentes no âmbito da plataforma. As providências que decorrem de comunicações e/ou ações penais ou cíveis são de INICIATIVA e INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO junto às autoridades de seu local.

g) SALA DE CONVERSA: recurso para interações entre usuários, por meio de mensagens e possibilidade de inclusão de imagens de fotografia, limitado em quantidade, de mensagens e imagens, e com prazo para o encerramento.

h) CÓDIGO PROMOCIONAL: códigos, de emissão com quantidade limitada, para disponibilização gratuita de TAGs aos USUÁRIOS por meio de campanhas sazonais, intermediadas por parceiros ou não, divulgados em ambientes de redes sociais, mídias impressas, rádio, televisão ou outros.

3. DO OBJETO

O presente “Termos de Condições de Uso e Serviço” tem por objeto regular a utilização, pelo USUÁRIO, da plataforma MyTag.ID, cuja finalidade consiste em promover recurso de tecnologia da informação que permita a colaboração espontânea entre as pessoas, e pessoas e organizações, para a recuperação ou comunicação de eventos relacionados a bens físicos, animais e/ou pessoas em vulnerabilidades, por meio de interações por mensagens, com proteção dos dados relacionados à identificação pessoal, números de telefone e/ou endereços de residência ou trabalho, bem como outros, permitindo a privacidade e tranquilidade para a marcação e/ou identificação do que for adequado e necessário sobre a escolha do USUÁRIO.

4. DOS SERVIÇOS

O serviço básico, de propósito finalístico da plataforma, constitui no controle e gerenciamento de códigos, TAGs, distribuídos aos usuários, permitindo a colaboração entre as pessoas para a recuperação ou comunicações de eventos associados à TAG.

A plataforma não constitui em entidade intermediadora, das relações e acordos entre os usuários, além do fornecimento dos meios para as comunicações entre eles.

O serviço é gratuito às pessoas físicas, com limite na disponibilização de TAGs, conforme a capacidade de funcionamento e manutenção do sistema.

É obrigatória a ativação do serviço por meio do número de telefone e/ou e-mail, único dado cadastro pelo usuário, conforme recurso disponível, não havendo a coleta de dados relacionados ao nome da pessoa, endereço, características físicas, suas preferências e estilo de vida, visando à construção de bancos de dados que sirvam de subsídios para a realização de propagandas direcionadas a públicos específicos.

5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Na hipótese de oferta de produtos e/ou serviços pela plataforma, o usuário será devidamente comunicado e capaz de distinguir os produtos e/ou serviços que são ofertados gratuitamente daqueles que são pagos, podendo assim fazer as suas opções com garantias de atendimento em conformidade às legislações que tratam das relações de consumo e segurança para o processamento de pagamentos.

6. DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS

A OPERADORA poderá realizar campanhas que garantam aos USUÁRIOS gratuidade e/ou desconto no valor dos seus produtos/serviços, por meio de códigos promocionais ou outros meios.

Sobre essas campanhas, fica a critério da OPERADORA definir, entre outras coisas: (1) os USUÁRIOS que estão elegíveis a participar, (2) regras específicas para ativação de descontos, (3) quantidade disponível de códigos promocionais, (4) abrangência da gratuidade e dos descontos e dos produtos/serviços.

Os códigos promocionais são intransferíveis e não podem ser trocados por dinheiro, créditos ou aplicados a aquisições anteriores.

Qualquer campanha promocional pode ser encerrada, estendida ou modificada pela OPERADORA em qualquer momento, a seu exclusivo critério.

7. DO CADASTRO NO SISTEMA

Poderá se cadastrar no sistema toda pessoa capaz, manifestando que conta com plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que são aprovadas no momento de criação de seu registro.

O uso da conta é pessoal e intransferível, por isto os USUÁRIOS não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a plataforma. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação ao USUÁRIO informar sobre a ocorrência à OPERADORA através dos recursos disponíveis na plataforma.

As contas de usuários serão administradas pela OPERADORA, ou outrem no caso de terceirização de serviços, sempre em observação às melhores práticas para a proteção de dados, privacidade e em atendimento às legislações.

Os dados de identificação do usuário na plataforma são os mínimos necessários para a utilização da mesma, qual seja, o número de telefone e/ou e-mail, informado durante a ativação do dispositivo. Portanto, não serão solicitados dados pessoais, tais como nome, data de nascimento, endereço, contas de redes sociais e afins para fins de utilização do serviço.

Com a criação do cadastro, os USUÁRIOS manifestam sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes “Termos e Condições de Uso” da plataforma podendo a sua conta ser removida e cancelados todos os produtos e serviços disponibilizados, no caso de violações.

8. DAS OBRIGAÇÕES

8.1 DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Com a aceitação destes termos o USUÁRIO está obrigado a:

a) fornecer informações verdadeiras e fidedignas no momento de criação da conta;

b) não transferir a terceiros os dados de validação da conta;

c) não utilizar a plataforma para realizar ações que visam ofender, degradar a dignidade de outro, assediar, incomodar, realizar ameaças, fraudes, promovendo e incitar à violência e discórdia, envio de mensagens de propaganda ou outras diversas ao objetivo do sistema;

d) garantir a privacidade e intimidade de outros usuários sem a exposição de conversas e interações ocorridas em virtude do serviço realizado pela plataforma;

e) pagar oportunamente à OPERADORA a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra CASO seja ofertado e adquirido pelo USUÁRIO;

f) providenciar, por meio de recursos do sistema, o cancelamento de contas caso não tenha mais interesse, para a remoção de seus registros.

g) não realizar condutas que atentarem contra o bom funcionamento da plataforma;

h) não usurpar a identidade de outros USUÁRIOS;

i) comunicar às autoridades locais os eventos relacionados a ações penais ou cíveis;

j) em geral, adotar condutas necessárias para a execução do negócio jurídico e o desenvolvimento de relações harmoniosas entre as pessoas.

8.2 DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA

Em razão destes termos, a OPERADORA obriga-se a:

a) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos;

b) fornecer informações claras para que o usuário possa usufruir da melhor maneira dos recursos disponibilizados e manter a confiabilidade sobre a plataforma;

c) informar suficientemente sobre produtos e serviços pagos e/ou gratuitos e os meios habilitados para que os USUÁRIOS realizem o pagamento, se for o caso;

d) colocar à disposição dos USUÁRIOS os termos e condições de uso na plataforma de forma atualizada, comunicando sobre quaisquer alterações de maneira oportuna;

e) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes termos;

f) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (pop ups) que permitam ao USUÁRIOS confirmar ações no sistema.

9. DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA

A OPERADORA se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso do USUÁRIO aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso:

a) se o USUÁRIO violar manifestamente norma jurídica;

b) se o USUÁRIO violar as disposições destes Termos e Condições;

c) se o USUÁRIO causar algum dano direto ou indireto à OPERADORA, seus usuários ou a terceiros;

d) se o USUÁRIO utilizar os Serviços da OPERADORA para perseguir, assediar, abusar, difamar, ameaçar ou defraudar outros Usuários;

e) se o USUÁRIO violar a privacidade ou outros direitos dos demais utilizadores;

f) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas ou realização de propagandas com a iniciação de comunicações não autorizadas através do uso da plataforma;

g) a OPERADORA entenda necessário, em virtude de incompatibilidade com a política da plataforma, entre outras.

10. DA ALTERAÇÃO

A OPERADORA poderá modificar em qualquer momento estes Termos e Condições de Uso e Serviço, que serão atualizados e colocados à disposição dos USUÁRIOS na plataforma.

A OPERADORA conta, ainda, com plena autonomia para modificar os recursos da plataforma, com vistas à melhoria de utilização pelos USUÁRIOS, mantendo um canal de comunicação virtual sobre funcionalidades alteradas, incluídas ou retiradas. Não constitui a plataforma um ambiente “pronto e acabado” estando em constante atualização.

A OPERADORA se reserva o direito de incluir funcionalidades diferenciadas que sejam disponibilizadas ao USUÁRIO por meio de processo de pagamentos, com a devida identificação dos serviços e/ou produtos gratuitos ou pagos.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

A OPERADORA não faz levantamentos dos antecedentes criminais dos seus utilizadores, e tampouco se responsabiliza por atividades ou consequências legais da utilização destes. Os USUÁRIOS da plataforma são livres para tomarem suas decisões relativas ao uso da aplicação, recomendando-se que seja realizada a denúncia de pessoas com utilizações inadequadas.

A OPERADORA não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da plataforma, cujos atrasos e interrupções de transmissões de rede não constituem o âmbito de seu serviço.

Não há garantia de que as funções contidas nos serviços da OPERADORA serão ininterruptas ou isentas de erro, mas que as providências serão tomadas para as correções tão logo tenha conhecimento. Nem tão pouco a OPERADORA realizará ações para a distribuição de vírus ou outros componentes de computador que possam extrair dados pessoais e/ou prejudicar os usuários.

Não poderão ser imputados à OPERADORA danos oriundos de casos fortuitos ou de força maior.

12. DO USO DAS INFORMAÇÕES

Os dados solicitados e cadastrados pelos USUÁRIOS na plataforma são os mínimos necessários para o funcionamento do sistema e manutenção dos princípios da privacidade e segurança. Os USUÁRIOS somente fornecerão o número de telefone e/ou e-mail que têm como propósito a ativação/validação na plataforma e não sendo, de hipótese alguma, cedidos sobre qualquer condição a terceiros.

Os dados referentes à utilização da plataforma, recurso utilizado, data e hora de acesso, identificação de rede IP e tipo de dispositivos utilizados, que são encaminhados por padrão quando das requisições ao sistema, obtidos a partir de registro de eventos dos servidores (“log”) são destinados à avaliação, performance, abrangência e adequabilidade dos serviços, melhoramento da estratégia de negócios, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados.

Alterações sobre a política dos dados serão comunicados oportunamente com atualização dos documentos necessários e disponibilizados na plataforma.

13. DOS CONTEÚDOS

Através da plataforma, a OPERADORA poderá colocar à disposição dos USUÁRIOS informações de caráter promocional, campanhas de interesses coletivos, comercial e publicitário, próprio ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais.

Nestes casos, a OPERADORA não garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros, sendo total responsabilidade dos USUÁRIOS o acesso aos sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.

Marcas de terceiros poderão ser exibidos nos dispositivos dos USUÁRIOS, associados às suas TAGs, em atendimento a campanhas promocionais de parceiros, mas não constitui obrigação do USUÁRIO de realizar a reprodução da marca de parceiros quando da impressão de suas TAGs.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

A OPERADORA administrará a plataforma, diretamente ou por meio de terceiros, de modo que todas as informações publicadas estejam certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo USUÁRIO pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.

A OPERADORA realizará os melhores esforços para manter a plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da mesma.

15. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de Belo Horizonte - MG (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

16. INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS

Ao aceitar estes Termos de Uso, o USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na plataforma, está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade intelectual e industrial, é propriedade exclusiva da OPERADORA

O USUÁRIO apenas poderá usar o conteúdo conforme expressamente autorizado nestes Termos, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da plataforma.

O USUÁRIO não poderá copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da plataforma de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da OPERADORA.

O uso não autorizado dos materiais disponibilizados na plataforma poderá violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e poderá resultar em penalidades criminais ou civis.

17. DO ACEITE ELETRÔNICO

O USUÁRIO manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com a OPERADORA.

Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas.

Na hipótese de USUÁRIOS de outros países utilizarem a plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos.

18 ACESSO E ALTERAÇÕES AO TERMO DE CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO DA PLATAFORMA

Este Termo de Condições de Uso e Serviço está disponível nos links de opções do aplicativo e do site da internet, podendo o usuário do serviço ou não acessar em sua integridade.

Podemos revisar estes termos de tempos em tempos para aperfeiçoá-lo, torná-lo mais claro, adequar a novos serviços e/ou aos dispositivos legais. Qualquer alteração será comunicada diretamente ao usuário do aplicativo que terá a condição de não aceitar e deixar de utilizar a plataforma.

Os links do aplicativo e do site da internet conterão, sempre, a versão mais atualizada destes Termos e Condições de Uso e Serviço.